Termos e Condições de Serviço

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços, produtos, plataformas digitais e websites disponibilizados pela L-TECH SOLUTIONS, LDA, pessoa coletiva registada na Conservatória do Registo Comercial, com sede legal em Angola. Ao contratar os nossos serviços ou utilizar as nossas plataformas, o utilizador/cliente aceita e vincula-se integralmente a estes termos.

2. Prestação de Serviços e Venda de Produtos

A L-TECH SOLUTIONS, LDA atua no setor das tecnologias de informação, desenvolvimento de software, consultoria tecnológica, suporte técnico e fornecimento de infraestruturas tecnológicas.

• As propostas comerciais emitidas pela empresa têm a validade nelas estipulada.
• A prestação de serviços rege-se pelas especificações acordadas no Contrato de Prestação de Serviços ou Proposta Comercial adjudicada.
• A empresa reserva-se o direito de subcontratar terceiros para a execução de parcelas dos serviços, mantendo a responsabilidade pela coordenação dos mesmos.

3. Obrigações do Cliente

Para que a L-TECH SOLUTIONS, LDA possa cumprir os prazos e metas acordados, o cliente compromete-se a:

• Disponibilizar toda a informação, acessos e dados necessários de forma tempestiva e verídica.
• Garantir que possui os direitos de propriedade intelectual ou licenças do material que fornece à L-TECH SOLUTIONS, LDA.
• Cumprir integralmente os prazos de pagamento acordados.

4. Condições de Pagamento e Faturação

• Todos os preços apresentados estão sujeitos aos impostos legais em vigor (como o IVA), salvo indicação em contrário.
• Os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária ou outros meios eletrónicos expressamente indicados na fatura.
• O incumprimento dos prazos de pagamento confere à L-TECH SOLUTIONS, LDA o direito de suspender a prestação dos serviços ou o acesso às plataformas até à regularização do saldo devedor, acrescido de juros de mora legais.

5. Propriedade Intelectual

• Salvo acordo escrito em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual sobre códigos-fonte, designs, softwares, relatórios ou metodologias desenvolvidas pela L-TECH SOLUTIONS, LDA pertencem exclusivamente à empresa.
• Após o pagamento integral, o cliente recebe uma licença de utilização (não exclusiva e intransmissível) para o fim específico a que o produto ou serviço se destina.

6. Política de Confidencialidade e Proteção de Dados

Ambas as partes se obrigam a manter o mais estrito sigilo sobre qualquer informação comercial, técnica ou estratégica da outra parte a que tenham acesso. A L-TECH SOLUTIONS, LDA compromete-se a tratar todos os dados pessoais recolhidos em total conformidade com a legislação de proteção de dados vigente em Angola, utilizando-os estritamente para a execução do contrato.

7. Limitação de Responsabilidade

• A L-TECH SOLUTIONS, LDA aplica as melhores práticas de mercado na segurança e execução dos seus serviços. Contudo, não poderá ser responsabilizada por lucros cessantes, perda de dados, falhas de telecomunicações de terceiros ou ataques cibernéticos de força maior que escapem ao seu controlo direto.
• A responsabilidade total acumulada da empresa por qualquer falha contratual limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em questão.

8. Resolução e Suspensão de Contratos

Qualquer uma das partes poderá rescindir o vínculo contratual em caso de incumprimento grave das obrigações pela outra parte, mediante aviso prévio por escrito, caso a situação não seja sanada no prazo de 15 dias após a notificação.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste documento, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.